(DOC. VP 147.3584.4003.8100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena não superior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o agravante do regime penal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Admite esta Corte Superior que a quantidade, natureza e variedade das substâncias entorpecentes justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de trá

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