(DOC. VP 147.3584.4001.2700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos recursos especiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.»

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