(DOC. VP 147.3584.4000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adis 4.357/df e 4.425/df). Resp1.270.439/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte firmou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA,

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