(DOC. VP 147.3580.7001.6000)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, não há ilegalidade na prisão cautelar dos pacientes, decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista que o Juízo de 1º grau, entendeu que as circunstâncias do caso concreto indicam «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote