(DOC. VP 147.3580.7001.2400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Eventual ilegalidade na aplicação da pena, passível de ser sanada por

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