(DOC. VP 147.3580.7000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento interposto contra decisão extintiva de medida cautelar proposta para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário stricto sensu. Não-cabimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O agravo de instrumento, no caso, não pode ser conhecido, pois manejado contra decisão de relator que reconheceu a perda do objeto de medida cautelar proposta para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, não se enquadrando, pois, às hipóteses de cabimento do recurso previstas na lei.

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