(DOC. VP 147.3580.7000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Mandado de segurança denegado. Recurso ordinário cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote