(DOC. VP 147.3574.2003.7200)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinda, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor subtraído (R$ 40,46), o paciente é reincidente e o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo. (Precedentes) II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pr

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