(DOC. VP 147.3574.2001.8100)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de cargo. Anulação da penalidade. Reintegração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos». 2. No caso, insiste o embargante na alegação de que inexistiria deficiência de prestação jurisdicional, a fim jus

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