(DOC. VP 147.3574.2001.2600)
STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Simples nacional. Notificação de exclusão. Tema constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1. A causa foi decidida com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Municipal de Belo Horizonte - MG 13.521/09 por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossível o exame em sede de recurso especial por se tratar de tema constitucional e por haver a incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote