Carregando…

(DOC. VP 147.3574.2000.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem público. Imóvel. Ocupação precária. Desocupação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Litigância de má-fé. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do quadro fático, concluiu pela configuração da litigância de má-fé por parte dos ora recorrentes; assim, não há como acolher alegação em sentido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote