(DOC. VP 147.3574.2000.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Advertência de multa para o caso de novos recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscu

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