(DOC. VP 147.3571.8002.4600)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei e multa confiscatória. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. É o que se depreende do seguinte excerto que tratou da legalidade do dispositivo da lei local aplicável ao caso (art. 47-A do RICMS/MG). 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre conve

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