(DOC. VP 147.3571.8002.3200)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC/1973, art. 535, hipótese não configurada nos autos. 2. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote