(DOC. VP 147.3571.8002.3100)

STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote