(DOC. VP 147.3571.8001.9900)

STJ. Constitucional, tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade, ante a declaração de inconstitucionalidade da norma autorizadora (ec 62/2009). Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Art. 368 do Código Civil não prequestionado. Súmula 211/STJ. Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28 que não tem força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a possibilidade de a União, por ocasião do pagamento de seus precatórios, abater eventuais débitos tributários do credor. 3. Não se conhece da alegação de violação do art.

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