(DOC. VP 147.2865.5000.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Petróleo. Instalação de embarque e desembarque de petróleo. Abrangência. Inexistência de direito aos royalties. Decreto 01/1991. Legalidade.

«1. Para configurar a violação do CPC/1973, art. 535 é necessário demonstrar a sua efetiva ofensa, qual seja, a de que o Tribunal a quo tenha persistido na omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A questão recursal trata do conceito de «pontos de embarque e desembarque terrestre», regulados pelo Decreto 1/91, como condição necessária para o recebimento do direito de royalties pelos municípios. 3. Em

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