(DOC. VP 147.2832.6004.1300)

STJ. Habeas corpus. CP, Lei 6815/1980, art. 125, XII, e art. 288. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial aberto. Aplicação. Ausência de interesse de agir. (3) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Elementos concretos. Insuficiência da medida. (4) devolução de passaporte. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A presente ação constitucional não se reveste de indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de aplicação do regime inicial aberto, uma vez que o referido regime foi es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote