(DOC. VP 147.2832.6004.0200)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Consideração negativa da personalidade. Paciente que cometeu o crime pouco tempo após cumprir pena por tráfico. Cumprimento da pena que pressupõe o trânsito em julgado. Ausência de comprovação da primariedade do paciente à época do cometimento do crime.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o magistrado singular exasperou a pena-base com fundamento no fato de o paciente ter cometido o crime logo após cumprir pena privativa de liberdade pela prática de outro crime. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que o paciente cometeu o crime de furto qualificado após ter cumprido pena decorrente de condenação

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