(DOC. VP 147.2823.0006.7500)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/1999. Matéria decidida no Resp1.318.315/al, recurso representativo da controvérsia.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. O acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para a supressão de omissão. 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a

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