(DOC. VP 147.2823.0005.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento da irresignação.

«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedente do Supremo Tribunal Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote