(DOC. VP 147.2823.0001.4900)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. «As indenizações previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da ativid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote