(DOC. VP 147.2815.5004.2100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental desprovido.»

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