(DOC. VP 147.2802.8019.7500)

TJSP. Competência. Ação revisional de benefícios acidentários. Competência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e solucionar a lide. CF/88, art. 109. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário dos autores prejudicado.

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