(DOC. VP 147.2802.8019.7000)

TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial. Contagem do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, em 12/01/03. Implementação, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês (juros da poupança), em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

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