(DOC. VP 147.2802.8019.2600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretendido enquadramento de prédio comercial no regime de economias. Impossibilidade. Pedido formulado sob a égide do Decreto Estadual 41446/96. Norma que restringiu tal sistema aos condomínios residenciais. Pedido de ressarcimento prejudicado. Sentença mantida nesta questão. Recurso parcialmente provido.

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