(DOC. VP 147.2802.8017.7000)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de letras do tesouro nacional. Efetiva garantia do juízo. Instituição financeira de notória idoneidade. Recusa da garantia. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de substituição caso a garantia se torne insuficiente. Recurso provido.

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