(DOC. VP 147.2802.8010.3000)

TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Insurgência contra decisão que deixa de receber o apelo sob o fundamento de que anteriores embargos de declaração oferecidos não foram recebidos por decisão não recorrida o que implicou na intempestividade da apelação. Acolhimento. Despacho que deixou de receber o recurso de embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição da apelação. Deram provimento ao recurso.

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