(DOC. VP 147.2802.8009.3600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão do Presidente do Tribunal que em agravo regimental excluiu juros de mora em continuação. Violação à coisa julgada. Atribuição administrativa que não autoriza modificação do decidido em juízo. Ordem concedida.

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