(DOC. VP 147.2802.8002.5000)

TJSP. Tóxico. Tráfico. Veículo utilizado no cometimento do crime. Automóvel pertencente a outrem. Inexistência de prova de que o veículo era utilizado constantemente para a prática do delito. Pretensão de restituição concedida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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