(DOC. VP 147.1133.7000.2700)

STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Aspecto temporal. Desembaraço aduaneiro. Recolhimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e de ampla defesa. Não ocorrência. Afronta reflexa. Multa. Questão não decidida na origem.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o aspecto temporal do ICMS na importação de mercadorias é o desembaraço aduaneiro. 2. Ocorrido o fato gerador da importação (no momento do desembaraço aduaneiro), surge para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, em razão da qual deve-se recolher o respectivo montante e escriturar na contabilidade o crédito, para evitar o futuro efeito cascata da exação. 3. A questão relativa à ocorrência ou não de pagamento integral está a

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