(DOC. VP 147.1133.7000.2600)

STF. Direito processual do trabalho. Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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