(DOC. VP 147.1031.9000.1700)

STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Processo civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. I. Do cabimento do mandado de segurança Inicialmente, verifico que, não obstante o recorrente tenha interposto agravo de instrumento, o fez contra decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, o

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