(DOC. VP 147.0904.8000.3000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do Lei 10.887/2004, art. 15 pela Lei 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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