(DOC. VP 147.0485.9001.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia. Elementos externos. Identificação das vítimas. Exame aprofundado de provas. Desnecessidade.

«1. A Lei 10.695/2003 previu novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial, prescindindo de maiores formalidades o laudo pericial. 2. É possível a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido, não sendo necessária a catalogação dos Cd's e DVd's, bem como a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, mesmo porque o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 3. O reconh

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