(DOC. VP 147.0485.9000.3800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação fiscal. Ex-tarifário. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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