(DOC. VP 147.0484.3000.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão concluiu ser devida a cobertura das despesas médicas com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Inadmissível o recurso especial em virtude da ausência de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para impugnar fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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