(DOC. VP 147.0484.3000.2400)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 4. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote