(DOC. VP 147.0484.3000.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem. Precedente do STJ firmado em recurso representativo de controvérsia. REsp. 960.476/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 13/05/2009. Admissibilidade de aplicação de julgado firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cem recurso ordinário. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento, apenas, de eventual recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É perfeitamente possível aplicar entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia para dar ou negar provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, se a questão nele versada já tiver sido apreciada por esta Corte, como no caso dos autos. 2. Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a dem

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