(DOC. VP 147.0482.6000.9600)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso especial de decisão emanada do Conselho da Magistratura, proferida em processo administrativo, por não se enquadrar no conceito de causa previsto na CF (art. 105, III). Agravo regimental improvido.»

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