(DOC. VP 147.0482.6000.6400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Os aclaratórios não se prestam ao exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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