(DOC. VP 147.0482.6000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Causa dirimida à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da questão, sob pena de usurpação de competência constitucional. Lei 9.394/1996, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem dirimido a controvérsia eminentemente com fundamento em dispositivos constitucionais, a análise da questão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que superado referido óbice, não houve o prequestionamento da matéria relativa ao Lei 9.394/1996, art. 53, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa

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