(DOC. VP 147.0481.2001.1100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70 e CP, art. 288, § único, todos. Revolvimento fático. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação. Impossibilidade. Concessão de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão, que examinou detidamente a prova dos autos, entendeu que o paciente fazia parte de uma quadrilha, devidamente estabilizada e organizada para a prática de assaltos, e

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