(DOC. VP 147.0481.2000.8600)

STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não se subsume ao julgado do STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Manutenção do julgado anterior. Determinação de regular processamento do recurso extraordinário.

«1. Segundo entendimento da Suprema Corte, proferido em sede de repercussão geral reconhecida no RE 598099/MS/STF, «dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de va

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