(DOC. VP 147.0431.8002.4600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A tese sobre a proibição da reformatio in pejus, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teve prévio debate na instância ordinária, assim como as normas contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios d

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