(DOC. VP 147.0431.8002.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ofensa à dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, há que se rejeitar os embargos de declaração. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos

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