(DOC. VP 147.0431.8001.6200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não obstante seja imputada suposta conduta ilícita ao paciente, na qualidade de membro do Conselho e Administração da empresa Biocapital Participações S/A, verifica-se que o órgão acusador sequer indicou um dos núc

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