(DOC. VP 147.0431.8001.3500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Impugnação satisfatória dos fundamentos da decisão agravada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Conversão dos autos em recurso especial.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Um exame mais acurado das razões do agravo regimental revela que a parte agravante impugnou satisfatoriamente a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, manejado contra a inadmissão do recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ.

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