(DOC. VP 147.0410.7003.7000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Ausência de procuração outorgada ao advogado signatário da peça. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum, carente de motivação efetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Há, na jurisprudência do Superior Tribunal, um sem-número de precedentes, todos exigindo que a prisão provisória venha, sempre e sempre, calçada com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - , elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão (HC 111.088/SP, Ministro Nilson Naves, DJe 25/2/2010). 3. A mera alusão aos requisitos da custó

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