(DOC. VP 147.0410.7002.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida. Alegação de obscuridade e contradição. Inexistência. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formaç�

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